Dossiê/Processo 13552 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 25246. Autor: Antunes, Horácio José;Leocadio, Necio;Azevedo, Arthur Freitas de;Henrique, Antonio. Réu: União Federal.

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13552

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 25246. Autor: Antunes, Horácio José;Leocadio, Necio;Azevedo, Arthur Freitas de;Henrique, Antonio. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1939; 1943 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 56f.

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Os autores, segundo-tenentes reformados da Armada Nacional, requereram a anulação do ato do poder executivo que mandou pagar as gratificações adicionais de 10 e 15 por cento de tempo de serviço apenas a contar de 01/01/1911. Os autores alegaram que deveriam mandar pagar a contar das datas em que se verificaram os decênios e quindecênios de serviço dos respectivos. Juiz Costa e Silva. Processo inconcluso. Certidão de Alistamento; Procuração; Ficha de Requerimento 5; Jornal Diário de Notícias; Tabelião Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 116 - RJ; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, capítulo III; Código Civil, artigos 159 e 4317; Lei nº 5167 A de 12/01/1927, artigo 7; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto nº 5761 de 25/06/1930; Advogado Duiglio Langhé, Rua do Theatro, 1 - RJ.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 09

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Antunes, Horácio José;Leocadio, Necio;Azevedo, Arthur Freitas de;Henrique, Antonio

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Gallotti, Luiz

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17/05/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Ricardo

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