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Title
Date(s)
- 1939; 1943 (Creation)
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Textuais. 1v. 56f.
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Scope and content
Os autores, segundo-tenentes reformados da Armada Nacional, requereram a anulação do ato do poder executivo que mandou pagar as gratificações adicionais de 10 e 15 por cento de tempo de serviço apenas a contar de 01/01/1911. Os autores alegaram que deveriam mandar pagar a contar das datas em que se verificaram os decênios e quindecênios de serviço dos respectivos. Juiz Costa e Silva. Processo inconcluso. Certidão de Alistamento; Procuração; Ficha de Requerimento 5; Jornal Diário de Notícias; Tabelião Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 116 - RJ; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, capítulo III; Código Civil, artigos 159 e 4317; Lei nº 5167 A de 12/01/1927, artigo 7; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto nº 5761 de 25/06/1930; Advogado Duiglio Langhé, Rua do Theatro, 1 - RJ.
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
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Note
Pasta 09
Alternative identifier(s)
Autor
Réu
Procurador
Escrivão
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- Guilhem, Henrique Aristides (vice-almirante) (Ministro da Marinha) (Subject)
- Ministério da Marinha (Subject)
- Arquivo da Marinha do brasil (Subject)
- Fazenda Pública Federal (Subject)
- Armada Nacional (Subject)
- Corpo de arinheiros Nacionais (Subject)
- Procuradoria da República (Subject)
- Seção de Assentamentos da Diretoria Pessoal do Ministério da Marinha (Subject)
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Status
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Dates of creation revision deletion
17/05/07
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Ricardo