Dossiê/Processo 23577 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 25243. Autor: Graça, Marcos de Alencastro. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 98f.

O suplicante, estado civil casado, capitão de corveta da reserva da 1ª classe da Marinha de Guerra Nacional, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, na qual requereu que fosse a mesma condenada a pagar a diferença de vencimentos entre o que recebereu como Capitão Tenente da ativa e da reserva e o que devia ter recebido como capitão de corveta da atividade, bem como a diferença entre o que recebeu e os vencimentos de Capitão de Fragata da ativa, direitos estes que o suplicante alegou ter sido desrespeitado na execução do Decreto nº 616 de 22/02/1934. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou. O Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelação. Decreto nº 616 de 22/02/1934; Decreto nº 22534 de 10/03/1933; Decreto nº 23056 de 08/08/1933, artigo 1; Decreto 19576 de 08/01/1931; Decreto nº 19626 de 26/01/1931, artigo 1; Decreto nº 19878 de 1931, artigo 1; Decreto nº 19582 de 1931, artigo 4; Decreto nº 552 de 1930, artigo 1; Decreto nº 20486 de 1931, artigo 2; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 74; Decreto nº 18712 de 25/04/1929, artigo 56; Lei nº 5631 de 31/12/1928, artigo 22; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1939.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

25-10-2007

Stefan