Dossiê/Processo 16264 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 25136. Autor: Netto, Manoel Jesuíno. Réu: União Federal.

O autor era serventuário vitalício de escrivão do Juízo de Paz da Freguesia da Candelária, nomeado a 19/04/1864. Pelo decreto 6 de 07/03/1891, artigo 15, extinguiram-se os juízos de paz, mas o suplicante estaria garantido, por ser de cargo vitalício. Pediu valor total de 31:200$000 réis, por diferenças de vencimentos, vencimentos não pagos e diferença de lotação, como indenização por ter sido locado como escrivão da 1a. Pretoria. O juiz julgou nulo o processado por incompetência de juízo. O autor apelou e o STF não deu provimento à apelação. Imposto de Indústria e Profissões, 1891; Jornal Diário Oficial, 1897; Procuração, 1897; Termo de Apelação, 1898; Decreto nº 1030 de 14/11/1890, artigo 214; Constituição Federal, artigo 72 § 17; Decreto nº 9420 de 24/04/1885, artigo 1; Decreto nº 4857 de 1851; Lei nº 221 de 1894, artigo 13 § 5; Decreto nº 848 de 1890, artigos 387 e 365.