Dossiê/Processo 14775 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 25060. Autor: Fazenda Nacional. Réu: Banco União.

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Reference code

14775

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 25060. Autor: Fazenda Nacional. Réu: Banco União.

Date(s)

  • 1893; 1896 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 72f.

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Name of creator

Juízo Seccional do Distrito Federal

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Fazenda Nacional

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Name of creator

Banco União

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Name of creator

Simões, Luiz José Pereira

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Name of creator

Ludolf, José Bráulio

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Scope and content

A autora requereu a intervenção de um representante do Banco União. Por solicitação do Banco União, havia sido nomeado pelo Ministro da Fazenda, com um vencimento mensal no valor do 500$000 réis, um fiscal de governo que pela diretoria do Banco foi empossado em 28/4/1892. No dia 9/12/1892, o fiscal pediu demissão, porém, o réu não realizou os depósitos para pagamento do fiscal no valor total de 3:700$000 réis. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada ao STF, que deu provimento e condenou o réu no pedido e nas custas. Conta Corrente; Procuração, 1893, 1895; Nomeação de Fiscal do Governo, Alfredo Mahado Guimarães, 1892.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 23

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Fazenda Nacional

    Réu

    Banco União

    Advogado

    Simões, Luiz José Pereira

    Escrivão

    Ludolf, José Braulio

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14/06/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander (R)

        Accession area