Dossiê/Processo 20096 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 24490. Autor: Companhia Ferro Carril Jardim Botânico. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 96f.

A companhia suplicante sociedade anônima, requereu ação para anulação do ato da diretoria do Imposto de Renda, que com fundamento no Regulamento do Imposto de Renda, exigiu o pagamento do valor de 43:680$000 réis de imposto sobre o lucro apurado com base no exerício de 1935. direito fiscal imposto de renda. O juiz deferiu o inicial. Imposto; Procuração Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ; Constituição de 1934, artigo 37, 145; Decreto n°21554 de 1932; Constituição de 1934 artigo 17.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil
• inglés

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

26/09/2007

Alexander