Dossiê/Processo 20174 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 24475. Autor: Acumuladores Vaita do Brasil. Réu: União Federal.

Textuais. 1v.137f.

A suplicante, sucessora de D. H. Berude e CIA, requereu ação para anulação das decisões do Ministro da Fazenda e do Conselho Superior de Tarifa referentes à classificação aduaneira das baterias de acumuladores elétricos que exigiram o pagamento da diferença da direitos no valor total de 26:751 $ 900 réis. O juiz ordenou expedir um mandado de citação. O juiz marcou audiência e julgou improcedente a ação. Houve apelação e os autos subiram ao Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelação. Houve um embargo que foi aceito Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, 1939, Tabelião Mozart Lago, 1941; Imposto de Indústrias e Profissões, 1939; Nota de Despacho, 1938; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1938 e 1939; Lei n° 221de 1894; Decreto n°1028 de 1939; Decreto n°24343 de 1934.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

26-09-07

Fylipe Lucena