Dossiê/Processo 19552 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 21688. Autor: Ferrão, Maria Carolina Rodrigues;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 49f.

A autora, mulher, estado civil viúva, Maria da Glória Rodrigues Ferrão Pinto Moreira, Julieta de Mattos Villardebó, casadas, e Jayme de Serqueira Ferrão requerem a entrega de onze apólices da dívida pública das quais eram proprietários e foram alienados. Os autores herdaram as apólices, de acordo com o Inventário dos Bens e a respectiva partilha de bens de Antônio Serqueira Ferrão, e pediram o alvará de transferência à Caixa de Amortização. Contudo, sob alegação que os números das apólices não estavam corretos, o alvará não foi cumprido. Descobriu-se que as apólices foram transferidas por meio de procuração falsa para Edmundo Vidal. O falso proprietário recebeu os juros respectivos no valor de 3:575$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. procuração passada no tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, em 17/10/1928, 21/08/1928; procuração passada no tabelião José Eugenio Luiz Muller, rua do Rosário, 114 - RJ em 11/11/1921, 20/04/1932; procuração no passada no tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, rua do Rosário, 116 - RJ, em 20/04/1932; Conta de Custas em 07/04/1932; Decreto 6911 de 07/11/1907, artigos 18 e 15; Decreto 24154 de 23/04/1934; Código Processo Civil Italiano, artigo 341.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

21-09-2007

Stefan