Dossiê/Processo 18539 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 21518. Autor: Castro, Manoel de Miranda. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 117f.

O autor havia herdado de seu tio Manoel de Miranda Castro 10 apólices da dívida pública federal, de valor de 1:000$000 réis, adquiridas na bolsa de valores pelo corretor Fernando Alvares de Souza a Manoel Lopes Martinho. A partir do 2o. semestre de 1918 a Caixa de Amortiozação negou o pagamento do valor das apólices, de 10:000$000 réis, juros acumulados e custas. O autor era estado civil solteiro de nacionalidade portuguesa imigrante português. A ação foi julgada procedente. Código Penal, artigo 79; Lei nº 221 de 1890, artigo 54; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 705; Decreto nº 4381 de 05/12/1921, artigo 7; Decreto nº 20105 de 1931, artigo 9.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 26

31/08/2007

Alexander