Dossiê/Processo 13065 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 21212.

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Reference code

13065

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 21212.

Date(s)

  • 1928; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 17f.

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Name of creator

3a. Vara Federal

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Name of creator

Camargo, Joaquim Mascaranhas de

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Name of creator

Faria Júnior, Fernando de

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Scope and content

O autor requereu a reintegração do cargo de agente de quarta classe da Estrada de Ferro Central do Brasil e o pagamento dos ordenados, gratificações, taxas e vantagens desde sua suspensão que levou a demissão. Alega que possui 28 anos de serviço. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Rivaldo Bulcão Giudice, Praça da Sé, 13, SP, 1928; Título Conferente de Terceira Classe, Diretoria da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1903, Conferente de segunda classe, 1905, Conferente de primeira classe, 1907, Agente de quarta classe, 1920; Nomeação, Ministro de Estrada dos Negócios da Viação e Obras Públicas, 1911.

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Accruals

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Existence and location of originals

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    Note

    Pasta 16

    Alternative identifier(s)

    Advogado

    Camargo, Joaquim Mascaranhas de

    Escrivão

    Faria Junior, Fernando de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    5/3/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander - Sílvia

        Accession area