Dossiê/Processo 9885 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 20738. Autor: Witler, José. Réu: União Federal.

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Reference code

9885

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 20738. Autor: Witler, José. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1924; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 59f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Kelly, Octávio

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Name of creator

Witler, José

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

O autor, profissão médico, nacionalidade holandesa, propôs ação ordinária contra a União para exercer o direito de comercializar uma bebida substitutiva do café. De acordo com ele, o Governo Federal concedeu privilégio de patente para exploração de um produto destinado ao consumo, que tem como base o aproveitamento de resíduos de café. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Patente n. 10381, 1919; Boletim de Análise, Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, Instituto de Química, 1923; Análise n. 6803, Laboratório Nacional de Análises, 1924; Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 1656; Decreto nº 15003 de 1921, artigo 1177; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 672 e 673; Código Penal, artigo 163 e 164.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Kelly, Octávio

    Autor

    Witler, José

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    31/10/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area