Dossiê/Processo 17995 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 19938. Autor: Waldeck, Oscar;Carvalho, Ralph da Silva.

Textuais. 1v. 129f.

Ambos os autores eram de nacionalidade brasileira, com o cargo de 2o. oficial aduaneiro da Alfândega do Rio de Janeiro. Foram, entretanto, demitidos do cargo pelo Ministro da Fazenda, após investigação contra a firma Gonçalves, Campos & Companhia. Os autores foram considerados absovidos por falta deprovas e não poderiam ser demitidos, pois teriam se tornados funconários públicos pelo Decreto n° 2908 de 24/12/1914, pelo menos se não houvesse infração evidente, prova de culpa e responsabilidade, nem processo especial ou regular, conforme o Decreto n° 358 de 26/2/1895 artigo 4. Pediram o pagamento de todos os proventos dos cagos em questão, ordenados e graificações, até que tivessem a reintegração, com juros e custas pela ré. Deram à ação o valor de 60:000$000 réis. O juiz Olympio de Sá e Albuquerque julgou procedente a ação para condenar a parte ré no pedido e custas. O juiz apelou ex-officio ao Supremo Tribunal Federal que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso. A ré embargou a ação e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos para julgar a ação improcedente. Procuração, 1915; Termo de Protesto, 1920; Jornal Diário Oficial, 1915, 1918, 1919 e 1920; Termo de Apelação, 1923; Ação de Protesto, 1920; Código Penal, artigo 265; Orlanda, Primo Tratado, v. I, p. 422; Meucci, Instrução de Direito Administrativo, p. 230; Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 24 § 2º.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

22/08/07

Ricardo