Dossiê/Processo 18535 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 19936. Autor: Rocha, José de Souza Lima. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 256f.

O autor, tendo sido exonerado de seu cargo de adjunto de promotor público da cidade do Rio de Janeiro, em ação anterior havia requerido e obtido anulação da exoneração, assim como a compensação dos prejuízos decorrentes do ato. Ocorreu que sua petição havia sido limitada, pois obteve restituição do cargo na mesma posição. Caso o ato anulado não tivesse ocoriddo, o suplicante poderia ter recebido custas, concorrido ao montepio, percebido aumento de vencimentos e ainda ter conseguido promoção de cargo a promotor público a reintegração de cargo, obteve no lugar de adjunto, e ficaram limitado todos os seus ganhos. Pediu condenação da ré à reposição ao autor de todos oa vantagens e benefícios de que poderia ter disputado, como promoção, aumentos, montepio e mais custas. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Alvaro R. Texeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923; Termo de Apelação; Lei nº 2924 de 05/01/1915; Decreto nº 19656 de 03/02/1931.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 21

31/08/2007

Alexander