Dossiê/Processo 13676 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 19614. Autor: Pereira, Jonathas Nunes. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 169f.

O autor era industrial na Capital Federal e pediu condenação da ré a lhe pagar indenização e prejuízos, dando à causa o valor de 200:000$000 réis. Em 1919 o autor tomou parte da concorrência pública aberta pela diretoria geral dos Correios para o serviço de condução e baldeação de malas, com a coleta de caixas urbanas na Capital. A proposta do autor seria a melhor, mas o diretor dos Correios evitava a assinatura dos contratos, chegando a oferecer um contrato diferente do disposto no edital do concurso. Em 1922, após adiamentos, a diretoria dos Correios resolveu ela mesma fazer o serviço alvo do concurso. Julgada procedente a ação para condenar a ré a pagar a autora 100 contos de réis. Jornal Diário Oficial, 27/11/1919; Protesto, 1922; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921; Termo de Protesto, 1922; Taxa Judiciária, 1923; Contrato, 1922; Lei nº 2221 de 30/12/1919, artigo 54; Código Civil, artigo 1080.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

18/5/7

Giselle