Dossiê/Processo 6012 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 1920. Autor: Amorim, Joaquim Bello de. Réu: União Federal.

Identity area

Reference code

6012

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 1920. Autor: Amorim, Joaquim Bello de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1909 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 42f.

Context area

Name of creator

Juízo Federal do Rio de Janeiro

Biographical history

Name of creator

Martins, Raul de Souza

Biographical history

Name of creator

Amorim, Joaquim Bello de

Biographical history

Name of creator

União Federal

Biographical history

Name of creator

Mello, Antônio Joaquim Albuquerque

Biographical history

Name of creator

Azevedo, João Luiz de Paula

Biographical history

Name of creator

Barbosa, Alfredo Prisco

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O suplicante naturalista ajudante do Museu Nacional, propôs ação ordinária para haver os vencimentos devidos e para que tal pagamento continue sendo efetuado até que seja restituído ao cargo vitalício de que fora privado, já que houve a supressão do cargo que ocupava de naturalista ajudante enquanto categoria vitalícia. O autor deveria ter sido considerado em disponibilidade ativa, recebendo os respectivos pagamentos até que fosse remanejado para outro cargo de igual categoria sendo dada a causa no valor de 20:000$000 réis. São citados os seguintes dispositivos legais: Decreto nº 5211 de 11/02/1899 Decreto nº 1159 Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 Lei nº 243 de 30/11/1841 Decreto nº 1179 de 26/12/1892 Decreto nº 857 de 12/11/1857 Lei nº 1939 de 28/08/1908, artigo 9 e o Código Civil, artigo 178, parágrafo 10. O direito foi considerado prescrito, logo encerrando-se a causa. Taxa Judiciária, 1912; Carta de Nomeação, 1895.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Martins, Raul de Souza

    Autor

    Amorim, Joaquim Bello de

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Mello, Antônio Joaquim Albuquerque;Azevedo, João Luiz de Paula

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    16-11-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Márcio 20/10/04 Anna Clara 26/10/04 Flávio 24/02/05 Anna Clara 16/06/05 Evelyn 30/06/05 Marcella 02/09/05 Alan 16/11/05

        Accession area