Dossiê/Processo 3703 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 17634. Autor: Companhia Colonização e Indústria de Santa Catharina. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 81f.

Trata-se de uma ação ordinária para execução de sentença, onde o autor obteve ganho de causa que sentenciava o réu ao pagamento de uma determinada quantia, devido ao fato de o autor ser concessionária dos contratos firmados para a instalação de núcleos coloniais em Santa Catarina, e o réu não tê-los cumprido. Tal núcleo estimulava a introdução de imigrantes para o povoamento de burgo agrícola. Dessa forma, o autor exigiu o pagamento de uma indenização pela quebra de contrato. O Superior Tribunal de Justiça confirmou o Acórdão anterior. São citados: o Decreto nº 3376; o Código Comercial, artigo 131; o Decreto nº 3422 de 1899; o Decreto nº 4027 de 1900; e a Lei nº 689 de 1900. Lei nº 189 de 1900.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 11

7/5/2005

Poliane 10/08/05 Eneida 17/02/05 Patrícia Santiago 17/06/05 Ribas 24/06/05; Pedro 30-06-2005