Dossiê/Processo 4900 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 168. Autor: Segreto, Paschoal. Réu: Gonçalves, Belmira Amélia.

Textuais. 1v 145f.

O autor, profissão comerciante, por escritura de 04/01/1904 arrenda do réu, estado civil viúva, domiciliada em Paris, França, através de seu procurador Lindolpho Pereira dos Santos, o prédio na Rua Luís Gama, cidade do Rio de Janeiro de sua propriedade. O suplicante teria que realizar obras no referido prédio, porém, a Saúde Pública adiou as obras, visto já ter o suplicante realizado os consertos mais urgentes. Tendo o autor procurado o réu para que fosse resolvido com a Prefeitura Municipal o que se refere ao recuo do Prédio, obras que não lhe cabem, e não obtendo resposta, foi o referido prédio despejado judicialmente pela autoridade sanitária. Estando o suplicante privado do uso e gozo do mencionado prédio, tendo pago os aluguéis vencidos em conformidade com o contrato, o autor requer a restituição dos aluguéis pagos até 30/09/1913, ou seja, o valor de 9:300$000 réis, bem como impostos taxa sanitária e pena d'água. É citado o Decreto nº 848 de 1890, artigos 106 e 365, a Constituição Federal de 1891, artigo 60 e Lei nº 221 de 1894, artigos 54 e 138. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Taxa Judiciária, 1910; Procuração, 1909.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 20

8/4/2005

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