Dossiê/Processo 8435 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 1391. Autor: Ozório, Joaquim Belleza. Réu: Itandar Oil Company of Brazil.

Textuais. 1v. 164f.

O autor era credor da Standar Oil Company of Brazil, empresa industrial de Petróleo no valor de 75:000$000 réis, entretanto a dívida não foi paga. Diante disso, Joaquim Ozório propôs uma ação ordinária para que o Governo da República anulasse a autorização de funcionamento da dita empresa. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/01/1912, 05/09/1914, Jornal ABC, 14/10/1916, 12/07/1916, A Noite, 15/06/1916, Correio da Manhã, 14/07/1916, 14/10/1916, A Época, 15/10/1916; Carta Precatória, 1916; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 65 e 719, Decreto nº 848 de 1890, artigo 117, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 164; Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, tabelião Claro Liberato de Macedo, SP, 1916; Consolidação das Leis Civis, artigo 163, Decreto nº 8821 de 30/12/1882, artigo 2, Lei nº 2024 de 1903, Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931, Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 07

20/06/06

Paola