Dossiê/Processo 8150 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 1118. Autor: Prefeitura Municipal de Niterói. Réu: Pereira, Jonathas Nunes.

Área de identidad

Código de referencia

8150

Título

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 1118. Autor: Prefeitura Municipal de Niterói. Réu: Pereira, Jonathas Nunes.

Fecha(s)

  • 1911; 1912 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v. 127f.

Área de contexto

Nombre del productor

1a. Vara Federal

Historia biográfica

Nombre del productor

Martins, Raul de Souza

Historia biográfica

Nombre del productor

Prefeitura Municipal de Niterói

Historia biográfica

Nombre del productor

Pereira, Jonathas Nunes

Historia biográfica

Nombre del productor

Azevedo, João Luiz de Paula

Historia biográfica

Nombre del productor

Barbosa, Alfredo Prisco

Historia biográfica

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora queria que o réu fosse citado porque a Câmara Municipal votou a deliberação sobre o serviço de abastecimento de carne verde da cidade, dizendo que era mantido o regime de liberdade de abater, porém, o executivo estava autorizado a abrir concorrência pública. Contudo, a Assembléia revogou a deliberação da Câmara Municipal de Niterói, que autorizava o prefeito a chamar concorrência pública para isso. Apesar dessa revogação, o réu foi contratado para tal serviço, fazendo a população pagar mais caro e ainda tinha o direito de fazer o abastecimento sozinho sem concorrência. Não foi concedido provimento ao agravo. Foi citada a Lei nº 1137, artigo 2657. Publicação, Lei nº 600 e 624A de 09/1903, Jornal do Commercio, 1910, Lei nº 2 de 29/06/1892, Jornal do Commercio, 1903 ;Atos do Poder Executivo, 1911; Consitituição do Estado do Rio de Janeiro, 09/04/1892; certidão de Contrato de carnes verdes, 1911; Procuração 3, Tabelião Joaquim Peixoto, Niterói - RJ, tabelião J. Kopp, Niterói - RJ, 1912; Recorte de Jornal A Capital, 24/09/1910, 20/09/1910, 16/09/1910, 09/10/1910, Jornal do Commercio, 18/10/1910, 12/01/1911.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 05

    Identificador/es alternativo(os)

    Juiz

    Martins, Raul de Souza

    Autor

    Prefeitura Municipal de Niterói

    Réu

    Pereira, Jonathas Nunes

    Procurador

    Azevedo, João Luiz de Paula

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    5/11/2006

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Paola 11/05/06

        Área de Ingreso