Dossiê/Processo 40694 - Ação Ordinária/ Depósito preparatório de Ação. Nº do documento (atribuído): 45321. Autor: Band. Joalheiros Antiquários LTDA;e outros.

Textuais. 2v.116f. e 79f.

• Os autores propuseram ação ordinária contra a União Federal, visando fosse reconhecido o alegado direito ao pagamento do Imposto de Renda relato ao aumento de capital realizado em 3/06/1964, conforme o Decreto nº 51.900 de 1963; os suplicantes alegam ainda que, pretendem recolher o imposto do percentual no valor de quinze por cento sobre o aumento de capital, foi-lhes recusado o recebimento do referido imposto, sob alegação de que se tratava de reservas tributadas; os autores alegaram que as reservas em questão já tinham sido tributadas pelo Imposto de renda; houve apelação cível no TFR; o juiz Wellington Pimentel julgou procedente a ação; houve apelo ao TFR, que negou provimento. guia de depósito 1965; Imposto de renda, ,Cr$268,00; 1964; guia de recolhimento, 1964, Imposto de renda, 1964, comprovante, 4; guia para pagamento de taxa judiciária, 1964, procuração, tabelião; Armando Veiga, Rua da Quitanda63, Rio de Janeiro. 1964, custas processuais; Cr$10.275, 1964,
• Documento de Arrecadação de receitas federais, Cr$1.005,00, 1980; aviso de débito, 1980, contrato, alteração de contrato social, 1964; guia de recolhimento, 1964 6 guias; procuração; tabelião; Esaú Braga Larangeira, Rua Debret, 23 - E Rio de Janeiro; 1964; carta de depósito preparstório; 1964; Depósitos judiciais, Cr$110.730 1964; depósitos judiciais Cr$100.500,00, 1964; decreto 51900/63; lei 3470/58.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Pasta 03

2/9/2009

Cleide