A suplicante sociedade norte americana, organizada sob as leis do estado de Nevada, estabelecido em Toledo, estado de Ohio Estados Unidos , propôs ação ordinária contra a suplicada, sociedade por cotas de responsabilidade limitada estabelecida á Rua Escobar, 109-B. Requereu a anulação do ato de arquivamento do contrato social da suplicada perante o Departamento Nacional de Registro de Comércio, alegando que estava utilizando a marca Jipe de sua propriedade. Sentença: o juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública, Wellington Moreira Pimentel, julgou procedente a ação. O apelante recorreu da decisão no Tribunal Federal de Recursos. No decorrer do processo o apelante desistiu do recurso. No Tribunal Federal de Recursos, os ministros homologaram a desistência da ação na forma pedida. Sêlo (4) do Departamento Nacional de Propriedade Industrial 1964; cópia fotostática procuração traduzido por Syllo Tavares de Queiroz; certificado notorial 1963; procuração tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS 1964: 2 cópia de certificado de Registro de Marca 1953 1958; registro de 1 carta apresentada por Monsen, Leonardo & Cia, com o registro do Jipe Auto Peças Comércio e Indústria Ltda, 4º Ofício Rua do Rosário, 129, 2º andar - RJ 1964: Jornal do Comércio 13/06/1961; cópia jornal Diário Carioca; Jornal do Brasil 27/10/1964; Jornal do Comércio 31/031961; A Noite 01/04/1961; procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ 1964; cópia certidão emitida pela 2ª Auditoria da 1ª Região Militar 1960; certidão emitida pela Junta Comercial do Estado da Guanabara 1967; custas processuais 1960.

Os suplicantes, funcionário público e doméstica, residentes à Rua Dracema, 116, Magalhães Bastos, com base no decreto 2.681 de 1912 artigo 22, propuseram ação ordinária de indenização, decorrente de acidente de trem. Sentença: o juiz da 3ªVara de Fazenda Pública, Elmar Wilson de Aguiar Campos, julgou procedente em parte. No Tribunal Federal de Recursos os ministros. sob a relatoria do ministro Armando Rollemberg, deu-se provimento em parte. No Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara, o desembargador / ministros negou provimento ao agravo unanimemente. Lei 2.681 de 07/12/1912 artigo 962 e 1.544 do Código Civil lei 4.090. procuração (2) tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ1961; tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1961; tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR 1962; registro de nascimento cartório 12º Circunscrição, freguesia de Irajá e Jacarepaguá, rua Nerval de Gouvêa, 457 1944; certidão de óbito cartório da 6ª Circunscrição 3ª Zona, freguesia de Santana, Estado da Guanabara, 1962; contrato de locação de serviços 1961; Carteira de Trabalho do Menor , nº 25.970 , Ministério do Trabalho da Indústria e Comércio; jornal Diário de Justiça 24/05/1962, 12/06/10962, 12/07/1962; jornal Diário Oficial 24/05/1962 02/07/1962; jornal Diário de Justiça 06/12/1962, 29/11/1962, 29/10/1962, 25/10/1962, 18/10/1962, 01/10/1962, 12/07/1962, 12/06/1962,07/12/1962; termo de agravo, 1962; Impresso RJJ 40 recurso extraordinário nº 61.493 GB; Instrumento de Agravo 1962; custas processuais 1962 1963.

O suplicante, estado civil casado, biscateiro, soldado reservista, de 1ª categoria do Exército, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, requereu sua promoção a graduação de 3º Sargento, reforma na grauação de 2º Sargento e direitos a proventos de 1º Sargento, visto ter sido julgado incapaz para o serviço do Exército devido a neurose de guerra. O processo encontrava-se inconcluso. Lei nº 2579; Decreto-Lei nº 957.

As suplicantes propuseram ação ordinária contra a Cia. Nacional de Navegação Costeira por ter entregue as mercadorias das autoras aos devidos destinatários, mas com danos ou até faltas nos produtos, configurando-se numa irresponsabilidade por parte da ré, que acabou gerando prejuízos para as suplicantes, que desejam receber indenizações. A. O. desistiu do feito. Juiz: Jônatas Milhômens. Apólice de Seguro Marítimo, Cr$ 5210,00 de 1960; (2) Fatura, Mercantillarroz S.A., Cr$ 5210,00, Cr$ 231406,80, 1960; (4) Certificado de vistoria, 1960; Averbação de Seguro Marítimo, Cr$ 767500,00; Conhecimento de Carga do Navio Rio Capibaribe, Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1960; Termo de vistoria, 1960; Averbação de Seguro Marítimo, Cr$ 609,20, 1960; Conhecimento de Carga, do Vapor Nacional Itaquera, Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1960; Fatura, Mercantilarroz S.A., Cr$ 170646,30, Cr$ 50676,80, 1960; Averbação de Seguro Marítimo, Cr$ 97900,00, (2) Procuração, Tabelião, Otto Bélgio Trindade, Travessa Leopoldo Truda, 76 Porto Alegre, 1958; Recibo de Indenização, Cr$ 5240,50 de 1961; Nota de Débito, Bahia Industrial S/A, 1960; Código Comercial, arts 102, 728,529,519.

A suplicante, com sede à Rua do Ouvidor, 130, 914, tendo emitido um cheque no valor de CR$ 30.686,30 contra o banco Itaú América em favor do 1º suplicado, para pagamento de contribuição devida ao 2º suplicado, alegou que foi acusada de não pagamento das contribuições, pela Polícia Federal. Afirmando que pagou a referida contribuição, requereu que fosse declarada legitimada a quitação. A sentença se encontra ausente. Lei nº 2591 de 1912, artigo 37; Cópia 2 de Cheque do Banco Itaú América S. A., 1973; Relação de Recolhimentos ao INPS de Fevereiro de 1973; Procuração 3 Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1973, 1962; Custas Processuais, 1973; Cópia 6 de Depósito no Banco Econômico da Bahia S. A.; Cópia Recibo de Débito, 1973; Guia de Recolhimento 70, INPS, 1973; Cópia de Convênio para Prestação de Serviços de Arrecadação e Pagamento, 1967; Cópia de Carteira de Trabalho, 1973; Cópia 2 de Guia de Depósito Judicial, 1977; Instrumento de Agravo, 1984.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, menor impúbere, representado pela sua mãe, residente no Parque Proletário, Rua 29 de Outubro, grupo 12, casa 18, propôs uma ação ordinária de indenização contra a The Leopoldina Railway Co. O suplicante embarcou em um trem de propriedade da suplicada, em um dos carros que ia superlotado. Contudo, em um dos solavancos mais fortes, foi atirado ao solo e teve sua perna esquerda esmagada pelas rodas de um outro carro. Assim, requereu que a ré fosse condenada ao pagamento da indenização referente às perdas e danos. Sentença: O processo foi arquivado devido a paralisação por culpa do autor. (2) Procuração, 1950, tabelião, Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1945, tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1945; custas processuais, 1953; Auto de Perícia para exame médico, 1955; Artigo 1056 e 1058 do Código Comercial; Decreto 2661/12; Artigo 201 V, do Código de Processo Civil .

O autor sociedade anônima alegou que era indevido o pagamento da taxa previdenciária sobre gratificações pagas espontaneamente como a gratificação do natal, conforme o Decreto 1918 de 27/08/1937. O suplicante requereu notificar o Instituto réu para que não convertesse o valor depositado em renda ordinária. Sentença: O processo encontra-se inconcluso. Procuração,Tabelião,7, 1965; Auto de infração, 1958; Resolução nº 4095,IAPI,20/08/1964; (9) Recibo, emitido por Cia de cigarros Souza Cruz, 1956,1957,1964; Resolução nº 4353 de 19/02/1965; Fotocópia de Jornal, Diário Oficial,04/10/1963; 29/04/1965;05/06/1964;Custas processuais, 1967; Leis: Decreto-Lei nº 65; Decreto nº 1918; Lei nº 3807.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente à Rua Canindé, nº18, foi tido como incapaz, vivendo às expensas do irmão Tomé Rocha dos Reis; Quando este veio a falecer, a pensão deveria ser atribuída ao suplicante, pois sua mãe tinha como viver; Com o falecimento da mãe, a pensãaaaaaaao deixou de ser paga, e o autor, beneficiado por tal pensão, ficou sem nada receber; Desde então, o suplicante nomeou outro parente como curador, qual desejou receber a pensão; Assim, foi proposta uma ação ordinária a fim de retificar o processo administrativo, declarando a mãe do autor como curadora domesmo e não como beneficiária, e para que as pensões atrasadas fossem efetuadas; Houve apelação cível no TFR;O juiz Astrogildo de Freitas julgou improcedente ação; A parte vencida ingressou com apelação cível junto ao TFR onde os ministros por unanimidade negaram provimento. (1) procuração Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ , 1960, (1) custas processuais, 1961, (1) guia taxa judiciária, 1965; decreto 1518, decreto 34.908, artigo 64.