A seguradora suplicante propôs ação ordinária contra a União Federal. A autora se viu obrigada a pagar a Companhia Atlantic de Petróleo S/A, empresa segurada pela autora, uma indenização no valor de CR$ 1,001,700,00, pelo derramamento de gasolina de um vagão-tanque da Rede Ferroviária Federal S/A, empresa incorporada à ré, que seguia de Salvador para Brumado. Dessa forma, solicitou a ação a fim de que a ré restituísse o valor, já que esta foi responsável pelo prejuízo. O processo passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Felippe Rosa julgou improcedente a ação e condenou a autora nas custas do processo e em honorários de advogado em 20 por cento do valor da causa. A autora apelou da sentença por discordar da decisão e teve seu recurso negado por decisão unânime dos ministros do Tribunal Federal de Recursos. Procuração 2 Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 17 - RJ, 1956; Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1964; Apólice de Seguro, 1964; Nota de Débito, 1963, Cia. Atlantic de Petróleo; Processo Anexo Notificação nº 4450 de 1965; Contrato de Frete, 1963, Viação Férrea Federal Leste Brasileiro; Nota Fiscal 3, 1963, Cia. Atlantic de Petróleo, valor CR$ 1,101,000,00; Custas Processuais, 1965; Recibo de Indenização, Home Insurance Company New York, valor CR$ 1.001.700,00, 1964; Autorização de Pagamento, valor CR$ 1.126.097,00; Averbação de Seguro, 1963, Atlantic Refining Company of Brazil; Código Civil, artigos 159, 985, inciso III, artigo 1524; Código Comercial, artigo 728; Lei nº 2681 de 1912, artigo 1; Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes; Decreto nº 51813 de 1963.