O INstituto Nacional de Previdência Social, autarquia federal deveria receber contribuições de previdência e demais encargos sociais das suplicadas que não foram recolhidos nas devidas épocas, comprometendo-se a pagá-los em parcelas; Contudo, a empresa devedora deixou de satisfazer o compromisso assumido, não efetivando o pagamento. das parcelas convencionadas, resultando na rescisão do acordo; Assim, com base na Lei nº 4357 de 16/07/1964 o suplicante requereu a citação do devedor para pagar o valor da dívida; Houve agravo no TFR; Juiz Elmar Campos julgou improcedente a ação; A parte vencida agravou de petição ao TFR (Relator Márcio Ribeiro), que deu provimento. Custas Judiciais Cr$ 1.829,14 Cr$ 1.869,14 1970 Cr$ 59,70 1972 Discriminativo de Dívida Fiscal Confessada, 1970; Guia de Recolhimento da dívida Ativa, 1957; Lei 4357/64, Decreto-lei 72/66, decreto-lei 960/38, lei 3807/60, lei 5316/67, decreto 60501/67, lei 4862/65, lei 5421/68.

A autora, como representante da Schilling, Hiller & Companhia Limitada, apresentou reclamação administrativa contra a ré, buscando receber para seu assegurado Cr$ 14.240,70, valor correspondente ao extravio de uma caixa transportada pela ré. Um novo extravio, correspondente ao valor de Cr$ 5.150,00, ocorreu e foi apresentado com reclamação. A ré alegou inexistência de obrigação de remunerar. Com base no Código de Processo Civil, artigo 298, requereu a quantia de Cr$ 18.360,70, acrescidos de juros e custos. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo no auto do processo, julgando prejudicada a apelação. (4) recibos da autora, em 1943, 1944 e 1948; termo de agravo, em 1951; Diário da justiça, em 1955; decreto 22957 de 19/07/1933; registro 737, de 1850; procuração tabelião Arthur Montagna Rua do rosário, 79 - RJ, em 1949; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1949; tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário,126 - RJ 1952, mudou para B. Aires,186, em 1951.

A suplicante, estabelecida na rua Filgueiros Lima, 68 no Rio de Janeiro por conta da proposta de ação executiva do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários que visava a cobrança do valor de Cr$112.416,00 de dívidas, mais juros e multa. Embargou a executada alegando que o valor cobrado era superior ao realmente devido e que a multar deveria ser calculada na base de 10. Certidões de dívida de 1955; Auto de Penhora 16/02/1955; Procurações Eronides Pereira de Carvalho, Rua 7 de Setembro, 63 15/02/1955; Auto de pronto pagamento 04/05/1957; Decreto 960, 1938; Decreto 4655, 1942; Ariosto M. Amado (advogado).