Dossiê/Processo 4802 - Ação Executiva. Nº do documento (atribuído): 4443. Executado: Belgranno, Armando Malis. Executante: Lucas, Manoel Fernandes.

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Reference code

4802

Title

Ação Executiva. Nº do documento (atribuído): 4443. Executado: Belgranno, Armando Malis. Executante: Lucas, Manoel Fernandes.

Date(s)

  • 1919; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 50f.

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Scope and content

O suplicante, nacionalidade portuguesa, proprietário de um sítio alugado ao suplicado no valor de 100$000 réis mensais, requereu mandado executivo para pagamento dos aluguéis já vencidos no valor de 400$000 réis, sob pena de penhora. O mandado executivo é passado a requerimento do autor que despeja o réu arbitrariamente, como observado pelo juiz, que reintegra a posse. É citado o Código Civil de 1916, artigo 506. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo 5, 1919; Procuração, 1919.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Martins, Raul de Souza

    Executado

    Belgranno, Armando Malis

    Executante

    Lucas, Manoel Fernandes

    Advogado

    Fabiano, Manoel Justo

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    8/2/2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Pedro 10/01/05 Marcella 26/01/05 Anna Clara 01/02/05 Flávio 02/02/05 Anna Clara 10/06/05 Igor Grimaldi 23/06/05 Alan 02/08/05

        Accession area