Dossiê/Processo 29168 - Ação Executiva. Nº do documento (atribuído): 40658. Autor: Banco do Brasil S. A. Réu: Magalhães, Jurandyr Montenegro;Magalhães, Benedita Meirelhes;Bergerot. Paulo;Bergerot, Anna Vieira.

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29168

Title

Ação Executiva. Nº do documento (atribuído): 40658. Autor: Banco do Brasil S. A. Réu: Magalhães, Jurandyr Montenegro;Magalhães, Benedita Meirelhes;Bergerot. Paulo;Bergerot, Anna Vieira.

Date(s)

  • 1967; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 95f.

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Scope and content

O suplicante alegou que deu um crédito fixo para a abertura da Companhia Minéria e Agrícola, que esta não honrou o compromisso firmado com a suplicante e teve sua falência decretada. Sendo os suplicados fiadores e principais pagadores da companhia, eram responsáveis pelas dívidas da companhia. O suplicante pediu que os suplicados paguessem a dívida, sob a pena de terem bens penhorados. O juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou procedente a ação. Os réus, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento ao recurso. procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1962, 1966, 1968; Contrato de Abertura, em 1964; Contrato de comodato, em 1964; Históricos dos empréstimos para custeio industrial, em 1964; procuração tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ em 1967; Certidão de escritura em 1957; Auto de penhora em 1967; Certidão de Falência em 1967; Código de Processo Civil, Artigo 298, 64; Código Civil, Artigo 1503; Decreto 7661 de 21/06/0945, Artigo 33, 133; Constituição Federal de 1967, Artigo 19; Lei 5010 de 30/05/1966; Napoleão da C. Torres, advogado, Avenida Almirante Barroso, 90/912; Kepler Alves Borges, advogado, Avenida Rio Branco, 115.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Pinto, Narcizo Arlindo Teixeira

    Autor

    Banco do Brasil S

    A. Réu

    Magalhães, Jurandyr Montenegro;Magalhães, Benedita Meirelhes;Bergerot

    Paulo;Bergerot, Anna Vieira. Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D';Neder, Antonio;Martins, Inácio Moacir Catunda

    Escrivão

    Caldas, Newton F.

    Access points

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leonardo

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