Dossiê/Processo 21427 - Ação executiva. Nº do documento (atribuído): 40575. Autor: Roxo, Lucas Monteiro de Barros;Pereira, Firmo Alves. Réu: Fazenda Nacional.

Textuais. 1v. 1f.

Os suplicantes eram proprietários do prédio à Rua Visconde de Inhaúma, 71, sobre o qual receberam cobrança do valor de 20:700$000 réis por renda de pena d`água e multa, exercício de 1903. O imóvel, entretanto, diferia do que se dirigia a cobrança, pois o outro fora demolido, com compra de terreno em hasta pública da Municipalidade do Distrito Federal. Pediram cancelamento da cobrança. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República. Firmo era profissão engenheiro.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

10/8/2007

Paola