Dossiê/Processo 12778 - Ação executiva. Nº do documento (atribuído): 25457. Autor: Departamento Nacional do Trabalho. Réu: Britto Pereira & Companhia Limitada.

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12778

Title

Ação executiva. Nº do documento (atribuído): 25457. Autor: Departamento Nacional do Trabalho. Réu: Britto Pereira & Companhia Limitada.

Date(s)

  • 1936; 1937 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 11f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Ferreira, Fernando Luiz Vieira

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Name of creator

Departamento Nacional do Trabalho

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Name of creator

Britto Pereira & Companhia Limitada

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Fonseca, Augusto Cesar Linhares da

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Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

O autor, fundamentado no decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4 e no decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425, requereu o pagamento do valor de 680$000 do qual a ré, com sede na Avenida Graça Aranha, 47, cidade do Rio de Janeiro, foi condenada, pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, a pagar para José Antonio da Graça Santos, residente à Rua Marechal Floriano, 02 - RJ, por dispensa sem justa causa. A companhia condenada tem sede na Praça Botafogo, 18, Inhaúma - RJ. Caso o pagamento não fosse efetuado, a autora requereria a penhora dos bens. O juiz Ribas Carneiro julgou por sentença o termo de quitação. Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 21 e 23.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 53

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Ferreira, Fernando Luiz Vieira

    Autor

    Departamento Nacional do Trabalho

    Réu

    Britto Pereira & Companhia Limitada

    Procurador

    Fonseca, Augusto Cesar Linhares da

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18/04/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Ricardo - Sílvia

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