Dossiê/Processo 14852 - Ação executiva. Nº do documento (atribuído): 23356. Autor: União Federal.

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Reference code

14852

Title

Ação executiva. Nº do documento (atribuído): 23356. Autor: União Federal.

Date(s)

  • 1935; 1938 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Vergolino, Himalaya

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

A autora, tendo dado em locação a título precário a suplicada, mulher, pelo aluguel mensal no valor de 100$000 réis o próprio nacional dito à Rua Ricardo Machado, 52, casa 1, alegou que a suplicada estava em atraso no pagamento dos aluguéis. Em virtude disto, a autora, por seu representante, nos termos do Decreto nº 3048 de 1898, artigo 422, requereu que fosse expedido mandado executivo para que a suplicada pagasse os aluguéis atrasados, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastassem para o pagamento do principal. O Juiz julgou que fosse expedido o mandado de intimação. Processo inconcluso. Recibo de Aluguel, Ministério da Fazenda, 1934; Decreto nº 3048 de 1848, artigo 422; Código Civil, artigo 1202.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 60

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    Autor

    União Federal

    Procurador

    Vergolino, Himalaya

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    16-06-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan (R)

        Accession area