Dossiê/Processo 14607 - Ação executiva. Nº do documento (atribuído): 23220. Autor: União Federal. Réu: Silva, Antônio.

Textuais. 1v. 2f.

A autora requer, nos termos do Decreto nº 3048 de 1898, artigo 422, um madado executivo para o pagamento do valor de 2:155$000 réis devido pelo réu, que alugou o próprio nacional na Rua de Inhaúma, 203 e há 48 meses não paga o aluguel, sob pena de penhora de seus bens. Cita o Código Civil, artigo 402. O Juiz deferiu o requerido sendo pago, pelo autor, o valor de dois contos, cento e cinquenta e cinco mil réis à Recebedoria da União. Recibo, Ministério da Fazenda, 1935; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 422 e seguintes; Código Civil, artigo 102.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 14

6/11/2007

Gabriela (R)