Dossiê/Processo 14610 - Ação executiva. Nº do documento (atribuído): 23218. Autor: Departamento Nacional do Trabalho. Réu: Sauter, Alois.

Textuais. 1v. 10f.

O autor requer o pagamento do valor de 420$000 réis, referente a decisão da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, na qual o réu foi condenado, em favor de Francisco Gomes Monteiro, e não cumpriu. A ação se baseia no Decreto nº 24742 de 1934 e no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 425. O Juiz deferiu que fosse expedido o mandado requerido. Demonstrativo de Conta, 1935; Decreto n° 24472, artigo 4 de 1934; Decreto n° 22132, artigos 21 e 23 de 1932.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 11

6/11/2007

Gabriela (R)