Dossiê/Processo 25635 - Ação executiva fiscal. Nº do documento (atribuído): 43556. Autor: Superintendência Nacional de Abastecimento. Réu: Sociedade de Carnes Limitada.

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Reference code

25635

Title

Ação executiva fiscal. Nº do documento (atribuído): 43556. Autor: Superintendência Nacional de Abastecimento. Réu: Sociedade de Carnes Limitada.

Date(s)

  • 1972; 1978 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 39f.

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Name of creator

Superintendência Nacional de Abastecimento

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Name of creator

Sociedade de Carnes Limitada

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Scope and content

A suplicante, autarquia federal, através de sua delegacia no Rio de Janeiro, com base no decreto-lei 960 de 17/12/1938 e decreto-lei 474 de 19/02/1969, requereu contra a suplicada, estabelecida à rua Nilo Peçanha, 958, São Gonçalo - RJ, o pagamento do valor de 320,00 cruzeiros, referente à infração da lei delegada 4 de 26/09/1962, artigo 11. O processo foi julgado extinto. A autora apelou e o TFR deu provimento.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

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    Autor

    Superintendência Nacional de Abastecimento

    Réu

    Sociedade de Carnes Limitada

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    Dates of creation revision deletion

    27-10-2008

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