Dossiê/Processo 28934 - Ação declaratória. Nº do documento (atribuído): 44013. Autor: União Cinematográfica Brasileira. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 120f.

A autora, sociedade comercial à Rua México, 51, Rio de Janeiro, era distribuidora de filmes cinematográficos de longa metragem. Esta reclamou o pagamento do Imposto Federal do Selo, pois este lhes era cobrado cinco vezes sobre a mesma verba, dada a multiplicação de etapas desde a produção até a exibição. Este pediu que a incidência do imposto se desse somente uma vez. O juiz julgou a ação procedente, em parte, e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Constituição Federal, artigo 21.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 07

12/10/2007

Stefan