Dossiê/Processo 28410 - Ação declaratória. Nº do documento (atribuído): 37083. Autor: Lopes, Celso Paiva;Bona, Edson;Pedrosa, Oswaldo;Gomes, Linon) Ribeiro;Macerata, Antonio Alves;Ferreira Filho, Jesuíno;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 144f.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, fiscais auxiliares de impostos internos do quadro permanente do Ministério da Fazenda, alegaram que com o propósito de usar ao máximo a capacidade dos seus funcionários a suplicada estava adotando a Lei nº 428 de 1896, que garantia uma porcentagem na arrecadação de impostos de fumo e bebidas alcoólicas e que tal direito se estendia a todos os fiscais e a todos os funcionários envolvidos no processo fiscal. Eles pediram o direito de participação na porcentagem de arrecadação de impostos. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião José Cyrillo, Rua Barão do Paranapiacaba, 84, 1954, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1954 ;Lei nº 428 de 1896; Decreto nº 746 de 1892; Lei nº 1847 de 1936; Decreto nº 24058 de 1934; Decreto nº 19827.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 08

12/6/2007

Alexander