Dossiê/Processo 14688 - Ação de instrumento. Nº do documento (atribuído): 29165. Autor: Lloyd Brasileiro. Réu: Companhia Boavista de Seguros;e outros.

Textuais. 1v. 23f.

A autora, nos autos da apelação civil nº11235 fundamentou que a justiça havia indeferido o recurso, sob a alegação de que a decisão recorrrida não encontrava guarida na jurisprudência do Exalso Pretório. A suplicante argumentou, contudo, que embora ocorram divergências, jurisprudência dos tribunais tem atuado no sentido de que a sub-rogação da segurança nos direitos do segurado para agir regressivamente para o terceiro causador do dano, quando se tratar de seguro marítimo. O Juiz deferiu o arquivamento do processo. Código Comercial, artigo 666, 728; Código do Processo Civil, artigos 64, 868; Decreto nº 19473 de 1930 artigo 1.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Pasta 04

13/06/07

Leandro (R)