Tratava-se de uma ação ordinária em que o autor pediu o pagamento do valor de 8:000$000 réis que foi o equivalente ao prejuízo causado pelo desrespeito ao direito do suplicante, devido ao despejo ilegal da Ilha de Bom Jesus. A sentença foi julgada procedente. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de uma apelação cível em 1916. Imposto Predial, valor 15$000 réis, 1907; Procuração 3, Tabelião Dario Teixeira, Rua do Rosário, 111 - RJ, 1907, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1912, tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 32 - RJ, 1915.

A autora, pan óptica, alegou que era locatária do réu do imovel à Avenida Nilo Peçanha no.31. Como o réu havia intentado uma ação de despejo que não prosseguiu adiante. A suplicante requereu devido a situação precária de locação, propor uma multa no valor de 10,00 cruzeiros novos diários. O juiz deu baixa a ação. boletim de serviço, 1965; (3) fotos do local; contrato de locação do imóvel, em 1971; procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1971.

A autora moveu ação de despejo contra Kobler e Cia. e os moradores da Rua da Conceição , nº 125 , com o intuito de aplicar medidas de profilaxia no imóvel , com a remoção de objetos existentes no mesmo imóvel. Consolidação de Ribas , artigo 780 ; Regulamento Sanitário , artigo 1.093 , parágrafo 18.

O suplicante requeriu Ação de Despejo contra Edmundo Ferreira Macedo, Nacionalidade Brasileira, estado civil, casado, domiciliado a Rua Senador Vergueira, nº200, aptº909, por não desocupar o imóvel de propriedade do autor. Enquanto segurado da suplicante, o suplicado encontrava-se em legítimo direito de ocupar o apartamento. Contudo ao demitir-se, era esperado que se retirasse do imóvel, o que não aconteceu. Desta forma, perdeu o direito ao financiamento, pois os apartamentos haviam sido construídos para proporcionar aos segurados habitação confortavel, higiênica, de baixo aluguel. O aluguel foi um pouco majorado em virtude do aumento de preços causado pela Segunda Guerra Mundial. Inicio do Processo: 03/09/1948; Fim do Processo: 21/12/1949. Certificado de Procuração, Tabelião, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1948; Custas Processuais, 1948; Decreto-Lei nº9669/1946; .

A autora decretou o despejo dos réus que ocupavam terreno da União sem o consentimento desta. A autora baseou o despejo no Decreto-Lei nº 9760 de 05/09/1946, que permite o despejo sumário e não indenizado dos ocupantes ilegais. O processo passou por ação de despejo na Justiça Federal. O juiz Dílson Gomes Navarro Dias julgou procedente a ação. Custas Judiciais, 1966; Código Civil, artigos 513, 515 e 517; Código do Processo Civil, artigo 209.

O suplicante, amparado pelo Código do Processo Civil, artigo 350, combinado com a Lei nº 1300, de 28/12/1950, artigo 15, propuseram ação de despejo contra os réus que violaram o contrato feito com o suplicante. A violação configurou-se quando os suplicados deixaram de pagar as prestações do aluguel do imóvel do suplicante. Foi determinado o arquivamento. Contrato de Locação, 1955; Custas Processuais, 1960.

A suplicada, com base na Lei nº 1300 de 28/12/1950, requereu ação de despejo contra o suplicado, que não desocupou o apartamento localizado na Rua Manoel Leitão, 32, no prazo estipulado. O juiz julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração aneno: notificação ,1952;2 escritorias de compra e venda , 1952;procuração - tabelião 9 ,1946 ; procuração - tabelião 16 ,1953;lei 188 de 15/01/1936;decreto 23 403 de 26/07/1947; lei 1300 de 28/12/1950; cpc ,artigo 350 ; advogado Dr José de Queiroz câmara -rua Araújo leitão , 858;advogado Dr. Anísio de A. Souza - avenida Pedro II, 302.

A suplicante, domiciliada em Juiz de Fora Minas Gerais, proprietária do prédio à Travessa Dias da Costa no. 3, alega que este imóvel, aos 18 de agosto de 1919, por escritura do 9o. Oficio de Notas foi dado em arrendamento por prazo a terminas em 31/12/1925, a Marques Machado firma comercial de D. Palmyra Marques Machado. Nesta escritura, foi estipulada como causa de rescisão imediata do contrato de arrendamento a falência da locatária, tornando-se desde logo cabível o despejo judicial, sem prejuízo na multa de 5:000$000 réis, simplesmente moratória. Tendo-se verificado a falência da locatária declarada pelo Juízo da 1a. Vara civil, a suplicante requer, resalvando seu direito de haver a multa convencionada, em mandado de ação de despejo. Foi julgado por sentença o acordo realizado entre o autor e os réus. Recibo de pagamento, 1919, 1922; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1922, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1921; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 4403 de 22/12/1921, artigo 8 § 1º; Regulamento nº 737 de 25/11/1850; Código Civil, artigos 951, 1202 § 2º e 1203; Decreto nº 9263 de 28/15/1911; Código Penal, artigos 338, 439; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 439; Lei nº 2024 de 17/12/1908, artigos 7 e 24; Advogado Levi Fernandes Carneiro, Cid Buarque e Nelson de Oliveira e Silva, Rua do Rosário, 84 - RJ; Advogado Henrique Krambeck e Pedro Krambeck, Rua são Pedro, 185.

A autora era uma autarquia sediada à Praça Cristiano Otoni, 8, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra o réu, estado civil casado, ex servidor da suplicada, residente à Rua B, 90, Deodoro - RJ, para requerer que desocupasse o prédio em que residia, no endereço citado, que era propriedade da autora, dentro do prazo de 90 dias, sob pena de despejo, visto precisar a autora do citado prédio para uso próprio, de acordo com o disposto pelo Decreto-Lei nº 9669 de 29/08/1946, artigo 18, e por ter sido o réu dispensado dos serviços da autora pela Portaria n. 33P de 03/03/1948. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. anexo notificação no. 3242, de 1948; (2) procurações tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1946; tabelião Manlio Corrêa Guidice rua do Rosário, 145 - RJ, em 1949; (4) fatura emitida Serraria da Ponte Serraria Fábrica de Cimento Armado, de 1948 e 1949; anexo (3) recorte de jornal; anexo (2) fotografias da casa onde residia o réu; Diário da Justiça, de 09/09/1950.

O autor era proprietário do prédio à Rua Dias da Cruz, 190, Rio de Janeiro, que foi dado em aluguel ao suplicado pelo valor mensal de 207$000 réis. Existindo dívida de aluguel por 3 meses, pediu mandado de despejo, dando à causa o valor de 2:484$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1923; Recibo, Imposto Predial, Consumo d'água, Saneamento da Capital Federal, 1922 e 1923 ; Advogado Pitta de Castro, Lassance Cunha, Rua 7 de Setembro, 51 - RJ.