Dossiê/Processo 5547 - Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 7246. Autor: Silva, Ivanhoé Jorge da. Réu: Viveiros, Francisco Pires.

Textuais. 1v.

Trata-se de uma ação de despejo, em que o autor, residente na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, alegava que precisava desocupar o imóvel, localizados na Rua Alves Montes, visto que o réu não pagava o aluguel, no valor mensal de 147$000. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. O juiz julgou procedente a ação e ordenou que se expedisse o mandado de despejo.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 28

24-08-2005

Patrícia 11/03/05 Eneida 03/05/05 07/06/05 Patrícia Santiago 13/05/05 Igor 10/06/05 Dário 24/08/05