Dossiê/Processo 42762 - Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 45252. Autor: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciário. Réu: Silva, Fausto Pinto da e sua espos.

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42762

Title

Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 45252. Autor: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciário. Réu: Silva, Fausto Pinto da e sua espos.

Date(s)

  • 1947; 1954 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 22f.

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O suplicante alegou ao suplicado - de nacionalidade brasileira , estado civil casado, que exercia a profissão de comerciário - e a sua esposa apartamento n° 201, bloco 15 da Rua André Azevedo, n° 101 em 04/12/1945. foi combinado o pagamento dos aluguéis até o 5° dia útil do mês na tesouraria do instituto de aposentadoria e pensões dos comerciários. Entretanto, em agosto de 1947, o locatário deixou de pagar os aluguéis devido, o que se sucedeu até dezembro do mesmo ano. Assim, o suplicante propôs uma ação de despejo contra o suplicante, em acordo com o decreto - lei n° 9669, artigo 18 de 29/08/1946. A juíza da 2ª vara F. P julgou procedente ação. Contrato de locação - 1945; custas processuais - CR$ 182,00 - 1947; CR$ 131,00 - 1950; dec lei 9669/46, 1215/39; 2122/40; art 56§1 CPC, art 350 CPC; art 352 CPC.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

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    Autor

    Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciário

    Réu

    Silva, Fausto Pinto da e sua espos

    Procurador

    Abelheira, Fernando C

    M. Escrivão

    Iung, Rubens

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26-03-09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        marcella

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