Dossiê/Processo 35129 - Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 43874. Autor: Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Telefônicos do Distrito Federal. Réu: Marinha, João Pontes.

Textuais. 1v. 79f.

A autora, instituição autárquica de previdência social, diretamente subordinada ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, sediada no Rio de Janeiro, na Avenida Nilo Peçanha, 38, Rio de Janeiro, propôs uma ação de despejo fundamentada na Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15, prorrogada pela Lei nº 1708 de 1952. A suplicante adquiriu o prédio respectivo terreno da Rua Silva Xavier, 172, Inhaúma, Rio de Janeiro, por escritura lavrada aos 21/09/1953. O imóvel foi vendido então a Emmanuel Máfia Blando e o réu havia alugado ao antigo proprietário, e o sublocou. O suplicante pediu o despejo e o pagamento dos custos do processo. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. processo de notificação anexo, de 1954; escritura de compra e venda, de 1953; (2) escritura de ratificação de outras de promessa de venda e de compra e venda, de 1953; escritura de promessa de venda, de 1953; (2) procurações tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, em 1953; tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1954; imposto de licença para localização, de 1948.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

22/01/2008

Alcemira