Dossiê/Processo 28403 - Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 41796. Autor: Boavista, Maria Amália Teixeira. Réu: União Federal.

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Reference code

28403

Title

Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 41796. Autor: Boavista, Maria Amália Teixeira. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1966; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 92f.

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Scope and content

A suplicante deu em locação um imóvel à ré por prazo indeterminado pelo valor de 82.059,00 cruzeiros e já houve notificação para desocupação dentro de 3 meses. A locação não era mais conveniente às autoras e requereram o imóvel, além da condenação da ré aos gastos processuais. Dá-se à causa o valor de 984.708,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve embargos, rejeitados. Procuração 13° Ofício, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1965, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, 1965; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1968; Imposto Predial, 1964; Lei nº 4864 de 1965; Lei nº 4494 de 1964.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro;Milhomens, Jônatas;Guimarães, Jorge Lafayette Pinto

    Autor

    Boavista, Maria Amália Teixeira

    Réu

    União Federal

    Ministro do STF

    Miranda, Décio Meirelles de

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D';Nobre, Jarbas dos Santos

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Durão, Douglas Saavedra;Almeida, Clóvis Duarte

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/6/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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