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Title
Date(s)
- 1966; 1967 (Creation)
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Textuais. 1v 62f.
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Scope and content
Os autores requereram uma ação de despejo contra o Serviço Social da Indústria. O réu foi notificado de que a locação não era mais conveniente para os autores caso não saísse ficaria obrigado a pagar aluguel arbitrado no valor de Cr$2.500.000,00. Os autores requereram a desocupação e a condenação réu dos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 3.044.352,00. O juiz Manoel Benedicto Lima julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos O juiz homologou a desistência da ação por parte dos autores. Notificação, 62.942, 1965; Procuração, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1962, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1962, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962; Código Civil, artigo 1196, 1209; Lei nº 4494 de 1964, artigo 28; Lei nº 4864 de 1965; Código do Processo Civil, artigo 720; Lei nº 242 de 26/11/1962, artigo 26.
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.
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Note
Pasta 01
Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
Réu
Advogado
de. Escrivão
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- Ministério Público Federal (Subject)
- Procuradoria da República no Estado da Guanabara (Subject)
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Status
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Dates of creation revision deletion
12/7/2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Leonardo