Dossiê/Processo 37404 - Ação de Despejo. Nº do documento (atribuído): 38793. Autor: Estrada de Ferro Central do Brasil. Réu: Vasconcelos, Célia Aparecida Fontes de.

Textuais. 1v. 110f.

A suplicante deu em locação à suplicada, brasileira, casada, de prendas domésticas, um imóvel situado na Avenida Radial Oeste n°135, Estado da Guanabara, mediante o pagamento de um aluguel mensal no valor de Cr$15.000,00. Acontece que a suplicante descobriu, através do Setor de Segurança Nacional, que o citado imóvel havia sido ocupado pelo Posto de Gasolina São Sebastião do Rio Ltda. - firma que tem a suplicada como integrante -, com o agravante de que a firma juntava energia elétrica de uso exclusivo da suplicante. Alegando que a sublocação do imóvel, sem a sua autorização, constitui infração ao contrato estabelecido a suplicante pede a rescisão do contrato e o pagamento do valor de Cr$180.000, relativo a um ano de locação. A ação foi julgada improcedente, recorrendo de ofício. A autora apelou e o TFR negou provimento. Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1965; Contrato de Locação 1964; Apólice de Seguro contra Incêndio emitida pela Rio de Janeiro Cia Nacional de Seguros Gerais, 1964; Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1965; Croquis de situação da área ocupada, data NI; Alvará de Licença para Localização Concedido, 1964; Lei nº 4494 de 29/11/1964.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 06

Marcela, 06/02/09