Dossiê/Processo 37389 - Ação de Despejo. Nº do documento (atribuído): 38787. Autor: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Réu: Erbolato, Gilberto.

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Reference code

37389

Title

Ação de Despejo. Nº do documento (atribuído): 38787. Autor: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Réu: Erbolato, Gilberto.

Date(s)

  • 1963; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 59f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Pimentel, Wellington Moreira

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Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários

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Name of creator

Erbolato, Gilberto

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Reis, Henoch da Silva

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Name of creator

Cavalcante, Arthur Ferreira

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Name of creator

Silva, Belmiro de Medeiros da

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Scope and content

O suplicante, entidade autárquica, com sede em Brasília, deu em locação ao suplicado, brasileiro, casado, industriário, um apartamento situado à Rua Mar de Hespanha 113, conjunto Residencial do Cabuçu, mediante o pagamento de um aluguel mensal no valor de 1250,00. Acontece que o suplicado sublocou o imóvel a terceiros, sem o consentimento do suplicante, infringindo o contrato e o artigo 2° da Lei 1300. O suplicante pede o despejo do suplicante ou dos sublocatários ou ocupantes do imóvel. A ação foi julgada improcedente, recorreu de óficio. O autor apelou e o TFR negou provimento. Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1963; Contrato de locação emitido pelo autor, 1949; Procuração Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ 1963; Certidão de Nascimento 22/01/1951; Recibo de Aluguel emitido pelo autor, 1963; Lei 1300, art 350.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Pimentel, Wellington Moreira

    Autor

    Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários

    Réu

    Erbolato, Gilberto

    Ministro do TFR

    Reis, Henoch da Silva

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira;Silva, Belmiro de Medeiros da

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    Dates of creation revision deletion

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Marcela, 06/02/09

        Accession area