Dossiê/Processo 28224 - Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 30198. Autor: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. Réu: Swinrd, Wlson.

Textuais. 1v. 83f.

O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, entidade autárquica, fundamentado na Lei nº 1300 de 08/12/1950, artigo 15, requereu contra o réu, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário do Serviço de Tráfego e Reclamações da Estrada de Ferro Leopoldina, residente à Rua Meira de Vasconcellos, 249, uma ação de despejo. O autor requereu o despejo do réu do imóvel localizado à Rua Sorocaba, 145. O juiz Clovis Rodrigues julgou procedente a ação. O auto, inconformado, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que não tomou conhecimento do recurso. Fotoestática de Portaria 22/01/1952; Processo: Notificação, 1952; Fotoestática de Escritura de Compra e Venda de Imóvel, 1951, de Certidão de Compra de Prédio e Terreno, 1952, de Promessa de Venda de Prédio e Terreno, 1952; Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342a - RJ, 1952; Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940, artigo 1º; Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigos 15 VII, 14; Código Processual Civil, artigos 728, 108.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

12/5/2007

Leonardo