Dossiê/Processo 23311 - Ação de consignação em pagamento. Nº do documento (atribuído): 31030. Réu: União Federal;Prefeitura do Distrito Federal.

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Reference code

23311

Title

Ação de consignação em pagamento. Nº do documento (atribuído): 31030. Réu: União Federal;Prefeitura do Distrito Federal.

Date(s)

  • 1944; 1948 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 110f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Prefeitura do Distrito Federal

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Name of creator

Bernardes, Alfredo Loureiro

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Name of creator

Mello, Djalma Tavares Cunha

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Name of creator

Iung, Rubens

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Scope and content

O espólio de rosalina pereira lopes, representado pelo inventariante francisca barbosa alegou que prometeu vender os imóveis situados à rua presidente barroso no. 28 e 30 e á Rua anibal benevolo no. 47 a josé maria caria pelo ,valor de 95.000,00 cruzeiros. havendo uma divergência entre a prefeitura do distrito federal e o domínio da união federal quanto ao leiloeiro do domínio púnlico, ocorreu a impossibilidade de efetuar o pagamento do laudemio devido. O autor requereu realizar o pagamento em consignação o valor de 4.750,00 cruzeiros, referente ao laudêmio. o juiz julgou procedente a ação. Jornal; Diário Oficial;Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ;Registro de Imóvel;Código do Processo Civil, artigo 341 a 318; Decreto-lei nº 710 de 17/9/1938; Lei nº 38 de 3/10/1834; Lei nº 3348 de 20/10/1897; Lei nº 60 de 20/10/1938.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Réu

    União Federal;Prefeitura do Distrito Federal

    Ministro do TFR

    Bernardes, Alfredo Loureiro;Mello, Djalma Tavares Cunha

    Escrivão

    Iung, Rubens

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23/10/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander

        Accession area