AÇÃO COMINATÓRIA

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              42828 · Dossiê/Processo · 1968; 1974
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              Os autores, servidores da ré, residentes no Conjunto Residencial de Deodoro, com base na Lei 4380 de 21/08/1964, Decreto 55955 de 20/04/1965 e a Lei 5049 de 29/06/1966, requereram se tornar proprietários dos imóveis que ocupavam, de propriedade da ré. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Euclydes Reis Aguiar (juiz). procuração, tabelião, Não-identificado, 1968; certidão de óbito, tabelião, Moacyr Moura, Freguesia de Inhaúma RJ, 1968; relações públicas, Central do Brasil na imprensa-informações de interesse externo, 1968; (2)pagamento de benefícios, Instituto Nacional de Previdência Social, 1968; (2)contra-cheque, 1968; (2)Diário da Justiça, 11 de abril, 25 de abril, 1969; custas processuais, 1970; Decreto 55955/65; Lei 4380/64; Lei 3115/57; Lei 5049/66.

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