Dossiê/Processo 31544 - Ação cominatória. Nº do documento (atribuído): 44089. Autor: Santos, Áurea Dias dos. Réu: Companhia Telefônica Brasileira (CTB).

Textuais. 1v. 135f.

Áurea Dias dos Santos propõe ação cominatória contra Companhia Telefônica Brasileira. A autora pediu transferência do seu telefone para a nova residência, mas o aparelho não foi retirado do antigo endereço e o telefone seria transferido para outra pessoa. A autora requer que dentro de 10 dias o telefone seja instalado em sua nova residência, caso contrário seja aplicada multa diária no valor de Cr$ 1000,00, condenação da ré aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 10000,00. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas tal recurso foi julgado deserto. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957, 1959; Contrato para o Serviço Telefônico no Distrito Federal, 26/09/1953; Lei nº 778 de 12/09/1953; Advogado J. Torres Carrilho, Rua da Quitanda, 40 - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

21-12-2007

Paola