Dossiê/Processo 21568 - Ação cominatória. Nº do documento (atribuído): 30158. Autor: Lebenthal & Cia Ltda. Réu: Estrada de Ferro Central do Brasil (EFCB).

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Reference code

21568

Title

Ação cominatória. Nº do documento (atribuído): 30158. Autor: Lebenthal & Cia Ltda. Réu: Estrada de Ferro Central do Brasil (EFCB).

Date(s)

  • 1955; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 61f.

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Name of creator

2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Lebenthal & Cia Ltda

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Name of creator

Estrada de Ferro Central do Brasil (EFCB)

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Name of creator

Marinho, Arthur de Souza

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Name of creator

Dias, José de Aguiar

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Name of creator

Rebello, Moacyr do Prado

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Scope and content

Os autores eram firma comercial estabelecida na Estação D. Pedro II, na Praça Cristiano Otoni. Requereram a mudança da pauta de concessão da loja 1 da Estação, de engraxataria para fotografia, sob pena de pagamento do valor de CR$ 3000, 00 por dia. Alegou que todas as tranferências de concessão já tiveram a mudança na pauta, menos a sua. A autora foi julgada carecedora da ação. A autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Caio Julio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

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    Autor

    Lebenthal & Cia Ltda

    Réu

    Estrada de Ferro Central do Brasil (EFCB)

    Ministro do TFR

    Marinho, Arthur de Souza;Dias, José de Aguiar

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/9/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area