Dossiê/Processo 36994 - Ação Cominatória cumulada com Ordinária. Nº do documento (atribuído): 46702. Autor: União Federal.

Textuais. 1v. 12f.

A União Federal, na figura do Ministério da Aeronáutica, promoveu ação cominatória cumulada com ordinária contra a IMEC, sediada à Rua Álvaro Alvim, 21, na cidade do Rio de Janeiro, com amparo no Código de Processo Civil, artigo 302, inciso XIII. A autora solicita o reparo do hangar e das peças produzidas pela ré com o intuito de prevenir acidentes graves e garantir um bom funcionamento dos aviões. Contudo, a ré não se posiciona perante o pedido, dando motivo e espaço para a proposta de uma ação cominatória, para que a IMEC realize as obras de reparo necessárias sob pena de multa, e a proposta de uma ação ordinária para que a ré indenize a União Federal dos prejuízos que causou a ela. O processo encontra-se inconcluso. Código de Processo Civil, artigo 302, XIII.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 02

Marcela, 31/10/08