Trata-se da continuação de uma ação ordinária na qual os autores pediram o pagamento do abono concedido pela Lei nº 3531 de 1959 sobre o nível de salário mínimo fixado pelo Decreto nº 45106-A de 1958. Trate-se do oitavo tomo da ação. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Os autores tentaram recorrer extraordinariamente, mas seu recurso não teve seguimento. Diário Oficial de 29/11/61; Impresso do Diário da Justiça de 31/03/1967, 16/02/1966, 04/11/64; Diário da justiça de /03/1966; lei 3531 de 19/11/59; decreto 45/06-A de 24/12/58.

Todos os autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, servindo ao Ministério da Fazenda, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro. Propuseram a ação contra o Diretor de Pessoal do Ministério da Fazenda, em virtude de não ter obedecido aos pressupostos contidos na Lei nº 3531 de 19/01/1959, em coexistência pacífica com o Decreto-Lei nº 45106-A de 24/12/1958. Este último decreto alterou a tabela de salários mínimos em todo o Brasil, passando a ser de CR$6.000,00 mensais, enquanto que a 1ª estabeleceu uma gratificação de 30 por cento sobre os padrões e referências, símbolos de vencimentos, salários e funções. Os suplicantes pediram então o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros de mora e custos do processo. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex officio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso de ofício e ao apelo da União. Cinco Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1960; D. O 29/12/1961; Ricardo Ambrosio, Renato R. A. Pereira, Arthur S. Cabrera - Travessa do Ouvidor, 22/Sala 33 (advogados); Decreto-Lei 45106-A de 24/12/1958; Constituição, artigo 201; Lei 3531 de 19/01/1959; Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 259; Decreto 45359 de 28/01/1959; Lei 2412 de 01/02/1955; Lei 1765 de 18/12/1952; Lei 35450 de 01/05/1954; Lei 3780 de 12/07/1960, artigo 92; CPC, artigos 820, 823, 32.

Os suplicantes, funcionários do Departamento dos Correios e Telégrafos, requereram um mandado de segurança para assegurarem o pagamento do abono provisório a que tinham direitos, calculado sobre o salário mínimo. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. decreto-lei 45106, de 1958; lei 3531, de 1959; decreto-lei 8308, de 1945; decreto 34615, de 1953; lei 2284, de 09/08/1954; decreto 35914, de 1954; (2) cheque pagamento do pessoal, de 1959; (4) procurações tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, de 1959 e 1960; portaria no. 28, de 06/02/1956 e no. 289, de 13/09/1956.

Os autores eram servidores públicos lotados na Campanha Nacional Contra Tuberculose, órgão do Serviço Nacional de Tuberculose no Ministério da Saúde. Requereram a diferença dos vencimentos que a Lei nº 3531 de 19/12/1959 aumentou em 30 por cento provisoriamente. Esse abono foi calculado em cima do antigo salário que recebiam, causando-lhes prejuízos. O juiz Geraldo A. Guerreiro julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Desta forma, a União Federal ofereceu embargos, que foram recebidos. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Decreto nº 45106 A de 24/12/1958; Lei nº 3531 de 19/01/1959, Lei nº 3780 de 12/07/1960; Advogado, Mario Rodrigues de Carvalho, Rua da Assembléia, 11 - RJ.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado contribuinte do INPS, como empregado da Navegação Mercantil Sociedade Anônima NAVEM, requereu em setembro de 1962, o abono de permanência em serviço, que lhe foi concedido. Em maio de 1966, passou à qualidade de diretor da citada sociedade, com honorários que lhe permitiam contribuir para o INPS, dentro do máximo permitido cinco salários mínimos. Em consequencia disso, atualizou o valor do abono, que lhe era pago pelo INPS. Em 1967 passou a contribuir com dez vezes o salário mínimo, o máximo que a lei permitia, mas a suplicada não alterou o valor do abono pago, alegando que só seria possível alterá-lo quando completasse doze meses de contribuição máxima. Após percorrido o prazo a suplicada pouco elevou seu abono desrespeitando o artigo 10 do regulamento geral da previdência social. A suplicada alega que se baseou no artigo 107 do referido regulamento. Se respeitasse a lei orgânica da previdência social, artigo 32 e o regulamento no valor de abono de Ncr$ 192,00, já que a média salarial é de Ncr$ 770,00. E é isso que ele pede na ação. O juiz julgou a ação procedente em parte. O autor e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento a todos os recursos. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 - RJ, em 1969; Diário oficial, de 17/07/1969; decreto-lei 15, de 29/07/1966; decreto-lei 795, de 27/08/1969; decreto-lei 710, de 28/07/1969; decreto 60501, de 14/03/1967; lei 3807, de 1960.

Os autores, brasileiros, funcionários público federais lotados em órgão do Ministério da Fazenda, fundamentaram a ação no artigo 141, parágrafo 24 da Constituição Federal, combinado com o artigo 1º e seguintes da Lei nº1533 de 31/01/1951. Os suplicantes recebiam vencimentos inferiores ao salário mínimo previsto para as regiões em que estavam lotados, quando entrou em vigor a Lei nº 2412 de 01/02/1955 concedendo o abono especial temporário aos servidores militares e civis. O salário foi equiparado, o que aconteceu com outros sucessivos aumentos. Com a Lei nº 3531 de 19/01/1959 foi concedido um novo abono provisório no valor de 30 por cento, que foi calculado para os autores. Os autores solicitaram a correção desse fato, mas seu pedido foi indeferido. Os autores pediram a apostilação do abono sobre os seus salários reais. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal Recurso, que deu provimento ao agravo. Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1960; CF, artigo 141; Lei 1533 de 31/01/1951; Decreto 39604 de 14/07/1956; LICC, artigo 2º; Antonio Carlos Amorim, Av. Rio Branco, 185 - Sala 713 (advogado).

Os suplicantes eram oficiais da reserva remunerada da Marinha e da Aeronáutica, e requereram ação, com base na Lei nº 2283 de 09/08/1954, para assegurarem o pagamento de abono, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Em 1970 a ação foi julgada improcedente. No mesmo ano foi negado provimento à apelação. Quatro Procuração Mario Afonso de Serqueiro - Av. Rio Branco,114 - RJ, Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115 1969, 1970; D. O. 18/09/1968; D. J. 19/08/1968, 17/03/1969; Contracheque, junho de 1969; Apostila de Títulos, 1963; Lei 2283 de 09/08/1954, artigo 7; Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, artigo 36; Lei 1316 de 20/01/1951, artigo 72; Lei 4328 de 30/04/1964; Lei 288 de 08/06/1948, artigo 1; Súmula do STF n° 27; Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 2 e 6; Lei 4632 de 1965 .

Os suplicantes eram comissários de bordo de navios do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, que foi extinto pelo Decreto-Lei n°67 de 21/04/1966 e transformada em sociedade de economia mista como Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro. Os vencimentos eram pagos em moeda nacional e o abono do exterior em dólares. Pediram o adicional insalubridade em dólares, com juros, custos e honorários. Em 1969 a ação foi julgada improcedente. A apelação dos autores teve provimento negado pelo Tribunal Federal de Recursos em 1970. No mesmo ano se negou o recurso extraordinário. código de processo civil, artigo 64; lei 4632 de 18/05/1965; decreto lei 141 de 02/02/1967, artigo 2; código civil, artigo 172, 159; lei 1711 de 1952, artigo 145; portaria nº 457 de 28/04/1962; Lloyd Brasileiro patrimônio nacional; calculo de diferença em dólar adicional de insalubilidade em 1964; boletim de serviço Lloyd Brasileiro em 1967; varias procurações; tabelião; Antonio Carlos Penafiel ; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1967; tabelião; José Carpes; Ponta Porá - MT - (228) em 1967; tabelião; Aloysio Spinola ; avenida Erasmo Braga,115 em 1967; tabelião; Márcio Baronkel de S.Braga; avenida. Antonio Carlos,641 - RJ em 1967; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1967.

Os suplicantes, profissão diaristas de obras da Diretoria de Engenheira da Aeronáutica propõem uma ação ordinária contra a suplicada, a fim que seja compelida a pagar pelo abono de emergência e o salário família a que fazem jus em virtude da Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigo 18, bem como o abono especial temporário de que trata a Lei nº 2412 de 1955. A ação foi julgada procedente pelo juiz José Júlio Leal Fagundes, e o juiz e a ré apelaram ao TRF, que deu provimento aos recursos. O autor embargou mas teve negados os embargos. Procuração 2, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1957, 1959, 1962; Jornal Diário Oficial, 08/06/1957; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Lei nº 2412 de 1955; Decreto-Lei nº 4683 de 11/09/1942, artigo 39, parágrafo 7; Decreto-Lei nº 9045 de 09/03/1946.

Os autores, e outros Gilson Fragoso Guimarães e Gilda Guimarães de Macedo, funcionários públicos federais do Ministério da Saúde, requereram o pagamento do abono de 30 por cento da Lei nº 3531 de 19/01/1959, incidindo sobre o salário mínimo fixado pelo Decreto nº 45106 de 24/12/1958, com juros e mora. Alegaram que, independentemente de cargo ou função, a massa trabalhadora passou a receber um mínimo no valor de Cr$ 6.000,00, arbitrada à sobrevivência do trabalhador. A lei que deu o abono, segundo eles, não possui nenhuma citação a compensação, portanto, todos os servidores públicos deveriam ser aumentados. A ação foi julgada procedente recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 29/12/1961.