30 DIÁRIAS

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              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47604. Autor: Oliveira, Arlete Carrilho de;Castro, Olintho Texeira de;Nassena, Hilma;Gonçalves, Derly de Almeida;Xavier, Jeanne;e outros. Réu: Diretoria do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda.
              39914 · Dossiê/Processo · 1960; 1963
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores eram funcionários públicos de nacionalidade brasileira, lotados no Ministério da Fazenda. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram mandado de segurança contra o Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda, pelo fato de este, segundo os autores, não os transformar em extranumerário tarefeiros, com salários na base de 30 diárias, como determinou a Lei nº 2284 de 1954. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou sem objeto a segurança impetrada. 12 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua Graça Aranha, 57 - RJ, 1960; Tabelião Inocencio Alves Costa, Ponte Nova, MG, 1959; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1959; Custas Processuais, 1960; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Decreto-lei nº 5175 de 1943.

               Sans titre