Trata-se de ação de despejo em virtude da vistoria e não cumprimento das exigências sanitárias regulamentares por parte do suplicado, em seu imóvel situado à Rua Pereira Nunes. É citado o Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1092, parágrafo 1 que baixou com o Decreto nº 16300 de 31/12/1923, Regulamento Sanitário, artigo 1093 e Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, artigo 146 . Mandado de Despejo, 1925; Termo de Intimação, 1925; Auto de Infração 2, 1925; Multa, 1925; Termo de Intimação, 1925; Edital, 1925; Procuração 2, 1925; Certidão de Deserção, 1925 .

A suplicante requereu a execução da sentença, e que fossem entregues os terrenos situados à Rua São Clemente, números 210, 212 e 214, Rio de Janeiro, de propriedade de Arnaldo José da Silva, Francisco José da Silva, João Paulo de Faria e Gervásio Pereira da Silva. A decisão se baseou no Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 483. O juiz Aprígio Garcia absolveu os executados e a autora agravou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Agravo de Petição, 1930; Procuração 4, 1920, 1921; Taxa Judiciária, 1922; Termo de Apelação, 1925; Carta Precatória, 1930; Termo de Agravo, 1930; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 483, 508, 509, 510, 511, 506, 82 B; Decreto nº 938 de 29/12/1902, artig 3; Código Civil, artigo 1095, 1097; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 78; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 571; Decreto nº 16752 de 31/12/1924, artigo 862; Código Penal do Estado de São Paulo, artigo 914; Decreto nº 2421 de 14/01/1930.

O autor era brasileiro estado civil solteiro, procurador de Maria Emilia Cardoso Martins proprietária do terreno à Rua Cardoso Marinho no. 54. Esse endereço foi alvo de despejo de moradores e objetos, no caso uma cocheira, como medida de profilaxia preventiva, pelo Departamento Nacional de Saúde Pública, conforme o Regulamento Sanitário. O Decreto n° 22415 de 20/1/1933, por outro lado, prorrogou por 4 anos o prazo de permanência de cocheiras e estábulos na zona urbana do Distrtrito Federal. Foi deferido o arquivamento requerido pelo procurador. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1933; Decreto 22415 de 1933.

José A. M. da Costa era agente, na cidade do Rio de Janeiro, da Companhia Nacional de Navegação Costeira. Disse que naquela manhã o porão do navio Itapuca fez água quando em viagem de Porto Alegre para o Rio de Janeiro. Achando-se o navio neste porto, precisava proceder a vistoria para comprovação do sinistro, e avaliação dos danos porventura causados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração 1º Notario Rua General Victório, 655 - RJ, 1934, Tabelião Zeferino Ribeiro Rua Adrade Neves, 9 - RJ Porto Alegre 19/01/1935, José D. Roche, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1925; Jornal Diário Oficial, 01/04/1936, Gazeta Jurídica, 16/06/1936; Declaração da Avaria Itapuca Itapoan, 1934; Guia de Exportação, 1934; Condição de Embarque 4 Companhia Nacional de Navegação Costeira; Recibo 19; Advogado Raul Gomes de Mattos, Olavo Canavarro Pereira, Rua do Rosário, 102 - RJ; Código Comercial, artigo 505, 519, 529; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 366, 360; Decreto nº 848 de 1890, artigo 228, 224; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 48; Luiz Ontan de Iparraguirre, Rua do Rosário, 152 - RJ.

O autor era nacionalidade brasileira, estado civil casado, profisão industrial, residente e estabelecido à Rua da Candelária, 9, sala 909, na cidade do Rio de Janeiro. Ele era proprietário do iate a motor denominado República, registrado na Capitania do Porto da cidade. Em 23/07/1945, partia a embarcação do Porto de Florianópolis, trazendo a reboque a iate Jetegueira, com carregamento de madeira de pinho serrado, destinado ao Porto do Rio de Janeiro. Em Itajaí foram os barcos surpreendidos pelo mar, arrebatando-lhes as peias de amarração da carga e quebrando-lhe várias peças. Os comandantes e os oficiais do República ancoraram no Porto de São Francisco do Sul, onde ratificaram o protesto. O autor requereu a nomeação de dois peritos arbitradores e a citação dos interessados. Foi deferido o requerimento. procuração tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, em 1945; Diário de Justiça, de 08/09/1945, 28/08/1945, 13/08/1945; termo de vistoria, de 1945; relação de mercadorias seguradas-manifesto de mercadoria -Iate Jetegueira, de 1945.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, residente à Rua São Clemente, 506, cidade do Rio de Janeiro, fundamentou a ação no Código de Processo Civil, artigo 676, com as modificações do Decreto-Lei nº 4565. Ele era proprietário do imóvel de sua residência. Ao lado dessa, no trecho do prédio 514, estaria em início a construção de um edifício de apartamento de propriedade do réu. Para a fixação dos alicerces, estava sendo usado um sistema de estaqueamento que produz abalos no solo, e em conseqüência, o suplicante teve suas paredes do seu imóvel fendidas. O autor pediu uma vistoria para a verificação dos danos causados ao imóvel de sua propriedade e os que poderão ocorrer. Foi deferido o requerido. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1947; (2) procurações tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1947.

O autor era uma empresa de transportes marítimos de propriedade do Governo Federal, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua do Rosário, 2 a 22. Este pediu a realização de uma vistoria do navio Bauruloide e no seu carregamento para verificação das avarias, como também a nomeação dos perítos, para a citação do Moinho Fluminense Sociedade Anônima, do curador de ausentes e o Procurador da República. Foi homologado o cálculo. contrato de frete emitido pelo autor, de 1943.

O autor e sua mulher alegaram em 12/02/1926 que realizaram um ajuste com a Estrada de Ferro Central do Brasil , em que doavam a Estrada determinadas terras no prazo de 3 anos, para que fosse construído um ramal entre Austin e Santa Cruz. Caso não retomasse a construção do ramal seria as terras vendidas pelo valor de 18000 réis o metro quadrado. Os suplicantes requereram uma vistoria para a verificação de quantos metros quadrados compete as terras, para que pudesse ser calculado o seu valor. O juiz deferiu o pedido de inicial, e juntamente ao processo encontra-se apenas outro processo. processo anexo vistoria ad perpetuam rei memoriam em 1938; processo anexo interpelação em 1938; procuração; tabelião; José D Roche; rua do Rosário, 156 em 18/11/1936; processo anexo carta precatória em 1938; (2)escritura; tabelião; Luiz Simão Lopes; rua do Rosário, 156 em 1911/1911; (2)escritura; tabelião; Benjamin Margarida - SC em 1927/1927; carta precatória em 1938; procuração; tabelião; Oldemar de Faria ; rua do Rosário, 79 - RJ em 1938; planta do ramal de austin a Santa Cruz em 1938; jornal de 1939; procuração; tabelião; Luiz Simões Lopes rua do Rosário, 156 - RJ em 1939.

O suplicante era autarquia federal com sede à Rua México, 128, Rio de Janeiro. Propôs umas ação requerendo a condenação das rés a pagar-lhe o valor de Cr$ 15.000,00, referente a despesas na obra de reforço de estrutura do prédio de sua propriedade à Rua Alcino Guanabara, 20, resultante de obra realizada pela suplicada no prédio e terreno pertencentes à Prefeitura Municipal e ocupado pela Câmara de Vereadores do Distrito Federal. Ação inconclusa. Procuração, 1952; Câmara do Distrito Federal, 1949; Decreto-lei nº 2122 de 09/04/1940; Código de Processo Civil, artigo 676, 129; Decreto-lei nº 4565 de 11/08/1942; Decreto-lei nº 8570 de 08/01/1946.

O autor notifica os réus. Oldemar Francisco Scudeze contratou a firma construtora Cinel para a construção do edifício municipal, confrontando com o Centro de Saúde de Petrópolis, que no decorrer da construção, escavou cerca de 3,00 m de profundidade no terreno próximo ao muro do centro referido, que com a chuva caiu. Além disso, o réu requereu uma vistoria "ad perpetuam in memoriam" que avaliou em Cr$7.000.000,00 os prejuízos. Provando que o perito não cumpriu as exigências da vistoria, o autor manda notificar os réus, impedindo que se continuem as obras realizadas por eles. Processo inconcluso.